Novas Leis de Licitações
1/12/2016
Tudo sobre a discussão das novas Leis de Licitações, Desapropriações e das Estatais
Contratação de obras públicas está na agenda do Congresso Nacional em 2016. CAU/BR manifesta posição dos arquitetos e urbanistas
Segue em tramitação no Senado o projeto de revisão da Lei de Licitações (8.666/1993), discussão iniciada no Congresso em 2013. Antes disso, porém, o Senado já aprovou, em 21/06/2016, a Lei de Responsabilidade das Estatais, cujo capítulo dedicado ao tema das licitações, permite a contratação de obras sem projeto.
O CAU/BR defende que a nova Lei de Licitações observe os seguintes princípios:
– Exigência do projeto completo antes da contratação da obra;
– Obrigatoriedade do concurso público para contratação do projeto completo;
– Vedação da “contratação integrada”.
A administração pública não pode abdicar de seu dever de planejar a infraestrutura do país e seus espaços públicos. Por isso, a realização dos projetos precisa ser coordenada pelo Estado, prefencialmente por meio de concursos, com ampla participação social. Além diso, só com um projeto completo em mãos os gestores públicos podem ter certezas dos custos e prazos de uma obra, além de ter os meios necessários para fiscalizar a correta execução do serviços.
O assunto deve ser votado pelo Senado em agosto de 2016 sem uma prévia audiência pública antes prometida. Se aprovado, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados, onde já funciona desde o primeiro semestre de 2015 uma comissão especial para discutir o tema. O CAU/BR convoca todos os arquitetos e urbanistas brasileiros a participarem ativamente desse debate, a favor da ética na gestão pública e da qualidade de vida das cidades brasileiras.
Em maio de 2016, o Congresso deixou caducar o prazo para votação da MP 700/2015, que autorizava as empreiteiras licitadas via “contratação integrada” (ou seja, sem projeto completo, só com anteprojeto) executarem desapropriações de utilidade pública. Mais de 200 participantes do IV Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo promovido pelo CAU/BR em fevereiro de 2015, em Brasília, manifestaram-se de forma unânime contra a proposta. Antes, em fins de 2015, o STF concedeu liminar contra a MP 678/2015, outra iniciativa para autorizar o regime de “contratação integrada” nas grandes obras do país.
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08/11/2016 – CAU/BR: Comissão do Senado vota nesta quarta-feira projeto da nova lei de licitações
08/09/2016 – CAU/BR: Lei de Licitações: relator apresenta novo substitutivo em comissão do Senado
30/08/2016 – Estadão: Após acordo, Câmara aprova MP que cria plano de investimentos de Temer
30/08/2016 – Câmara Notícias: Plenário rejeita último destaque e conclui votação da MP de Parcerias de Investimentos
28/08/2016 – Folha de S. Paulo: Os empreiteiros mostram o seu poder sobre o governo Temer
27/08/2016 – Folha de S. Paulo: Governo poderá contratar sem licitação novos projetos de obras
25/08/2016 – CAU/BR: Lei de Licitações: audiência pública desmascara “contratação integrada”
24/08/2016 – Agência Senado: Relator entrega na próxima semana substitutivo a projeto que altera Lei de Licitações
24/08/2016 – IAB: Lei de Licitações: senadores deixam CAU/BR fora de audiência pública
24/08/2016 – IAB: CAU/BR divulga manifesto pela ética nas obras públicas
23/08/2016 – CAU/BR: Lei de Licitações: CAU/BR divulga manifesto pela ética nas obras públicas
23/08/2016 -CAU/BR: Lei de Licitações: Participe da audiência pública no Senado Federal
22/08/2016 – Senado Notícias: Comissão promove audiência sobre mudanças na legislação de licitações e contratos
19/08/2016 – IAB: Arquitetos cobram compromisso pela qualidade e transparência
18/08/2016 – CAU/BR: Lei de Licitações: senadores deixam CAU/BR fora de audiência pública
18/08/2016 – Senado Notícias: Comissão da Agenda Brasil adia votação da modernização da Lei de Licitações
14/08/2016 – Nexo: O que pode mudar nas licitações e quais as ressalvas ao projeto
10/08/2016 – CAU/BR: Lei de Licitações: senador Fernando Bezerra ressuscita “contratação integrada”
10/08/2016 – Estadão: Para TCU, Olimpíada é exemplo de baixa governança
10/08/2016 – IAB: Senado quer aprovar nova Lei de Licitação às pressas
10/08/2016 – FNA: Lei das Licitações: Senado pode votar hoje e retomar a contratação integrada
09/08/2016 – Mudança na lei deverá prever seguro para obras públicas
03/08/2016 – Presidente do CAU/BR defende projeto completo em entrevista ao El País
02/08/2016 – Deputado propõe extinção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
31/07/2016 – Nova lei das estatais brasileiras abre brechas para escândalos de corrupção
14/07/2016 – Análise do projeto da nova Lei de Licitações continuará em agosto
14/07/2016 – Lei de Licitações: Senado desiste de audiência pública e senador muda seu relatório
12/07/2016 – Senado não cumpre promessa de audiência pública e vota PLS 559/2013
27/06/2016 – Licitações: Lei das Estatais semeia novas Operações Lava Jato
01/06/2016 – O desenho das cidades, o novo Whitney Museum e o RDC
18/05/2016 – Avançam debates entre CAU/BR e CONFEA sobre harmonização
13/05/2016 – Mobilização Nacional em Defesa do Licenciamento Ambiental
11/05/2016 – PEC 65: MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental
10/05/2016 – PEC 65: MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental
09/05/2016 – Lava Jato: Andrade Gutierrez pede desculpas e defende projeto completo
09/05/2016 – Senador autor de PEC ambiental polêmica reconhece benefício a empresa da família
09/05/2016 – PEC 65/2012 é retrocesso de 30 anos na legislação ambiental
08/05/2016 – Andrade Gutierrez divulga ‘pedido de desculpas ao povo brasileiro’
05/05/2016 – Pensar antes e fazer melhor (Artigo de José Roberto Bernasconi, engenheiro e presidente do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia)
04/05/2016 – Editorial. ISA repudia Proposta de Emenda Constitucional 65/2012
04/05/2016 – PEC que derruba licença ambiental para obras ‘impede controle’, alerta Procuradoria
02/05/2016 – Ministério Público fará mobilização contra PEC que anula licenciamento ambiental
01/05/2016 – Como a queda da ciclovia no Rio joga luz sobre os modelos de licitação de obras públicas
27/04/2016 – Laboratório da USP lança campanha contra MP 700
23/03/2016 – CAU/CE pede impugnação do edital de concorrência da Seinfra
23/03/2016 – CAU/GO: Novo anúncio em rádio aborda projeto arquitetônico de reforma
22/02/2016 – Em pauta: Projetos arquitetônicos e execuções de obras públicas
22/02/2016 – Deputados e arquitetos defendem exigência de projeto completo nas licitações
22/02/2016 – Projetos de lei invadem competências dos municípios, diz CAU/BR
18/02/2016 – Projetos arquitetônicos receberão fomento da Lei Rouanet
18/02/2016 – IV Seminário Legislativo do CAU/BR reuniu mais de 200 arquitetos e urbanistas
30/01/2016 – Presidente do IAB: “A cidade não está à venda, a cidadania não tem preço”
20/01/2016 – Barragem de Mariana não tinha projeto executivo, diz Ministério Público de Minas
02/12/2015 – Senado votará no dia 09/12 lei de licitações com “contratação integrada”
23/11/2015 – Secretário de Cidades apresenta relatório sobre obras do VLT de Cuiabá
23/11/2015 – Dilma sanciona MP “Lava Jato”, mas ato é inócuo até STF decidir liminar
20/11/2015 – RDC ampliado: STF concede liminar contra MP 678
16/11/2015 – PLS 559/2013: relator propõe manter “contratação integrada” para grandes obras
10/11/2015 – MP 678/2015: Planalto considerará posição de arquitetos e engenheiros
10/11/2015 – Estadão/Editorial: Perigosa abertura nas licitações
03/11/2015 – Entidades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo pedem veto à MP 678/2015
28/10/2015 – VETA, DILMA: CAU/BR convoca arquitetos para mobilização contra o RDC
27/10/2015 – RDC Lava Jato: imprensa nacional critica aprovação da MP 678/2015
21/10/2015 – Senado aprova Regime Diferenciado de Contratação “Lava Jato”
08/10/2015 – Câmara aprova RDC para obras na área de segurança pública
27/08/2015 – Novo marco regulatório na contratação de obras públicas avança no Senado
13/08/2015 – Pacote anticrise do Senado inclui revisão da Lei de Licitações
24/06/2015 – Dilma inclui “ações de Segurança Pública” no Regime Diferenciado de Contratações
08/06/2015 – Folha de S. Paulo: “Um ano após a Copa do Mundo, 35 obras não estão prontas”
18/05/2015 – Auditores do TCU: projeto da nova Lei de Licitações enfraquece controle
29/04/2015 – CAU/BR defende capítulo específico para serviços intelectuais na Lei de Licitações
28/04/2015 – CAU/BR participa de audiência pública sobre Lei de Licitações
17/04/2015 – Deputados criticam RDC em audiência sobre Lei de Licitações
13/04/2015 – Congresso cria mais uma frente para discutir a revisão da Lei de Licitações
08/04/2015 – Autor da Lei de Licitações: “RDC propicia a corrupção e a injustiça”
31/03/2015 – CAU/BR participará de discussões na Câmara sobre nova lei de licitações
26/03/2015 – Projeto completo será discutido em comissão e audiência pública na Câmara
24/03/2015 – A Lei das Licitações deve sofrer mudanças?
02/02/2015 – Entidades nacionais de Arquitetura e Engenharia propõem mudanças na Lei de Licitações
27/11/2014 – Dossiê técnico comprova ineficiência da “contratação integrada” no DNIT
DOCUMENTOS:
Senado Federal: Quadro comparativo entre a Lei de Licitações (8.666/1993), o projeto de revisão (PLS 559/2013) e o substitutivo do relator na CEDN (de 08/09/2016)
Sobre o Projeto de Lei do Senado nº 559
Manifesto PLS 555
Nota técnica – A PEC 65/2012 e as Cláusulas Pétreas
Senado Federal Parecer Nº 469, de 2016
Documento As Obras Públicas e o Direito à Cidade
Ofício do CAU/BR enviado ao presidente do Senado
A importância da Lei de Licitações (Luiz Roberto Ponte, 2015)
Sugestões para aprimoramento de alguns dispositivos da Lei No. 8.666 para evitar as distorções atuais na sua aplicação, oriundas de lacunas pelos vetos presidenciais, de má interpretação, ou de maus desejos (Luiz Roberto Ponte, 2015)
Fundamentos Constitucionais e princípios básicos de uma lei para as compras governamentais (Luiz Roberto Ponte, 2015)
Análise e testemunhos sobre a Lei de Licitações e sobre a sua deformação, o mistificador RDC (Carta de Belo Horizonte da Comissão de Obras Públicas (COP) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), 2012)
Fonte: CAU/BR http://www.caubr.gov.br/